Alteração da Fachada do Prédio

FACHADA

Antes de iniciar o desenvolvimento do assunto, necessário se faz verificar alguns conceitos para entendermos melhor da matéria

 Fachadas: é tudo o que compõe a área externa visível das FACES de um imóvel

Alteração: Que houve ou haverá uma mudança do seu estado original; também pode ser ato ou efeito de mudar os sentidos das coisas.

Alteração de fachada:  mudança física de sorte a desequilibrar ostensivamente, `a primeira vista, a harmonia estética ou o projeto arquitetônico do edifício, ou que comprometa a aparência estética geral do prédio.

 O QUE A LEI DIZ?

Novo Código Civil Brasileiro: Art. 1.336. São deveres do condômino: 

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

É muito comum as dúvidas concernente ao tema alteração de fachada, como por exemplo; as instalações de aparelhos de ar-condicionado, colocação de redes e grades de proteção e envidraçamento de varandas.

De acordo com as decisões predominantes dos nossos tribunais, os exemplos acima não podem ser caracterizados como alteração de fachada, desde que, não transforme drasticamente a estética do prédio. Veja esse julgado abaixo;

Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. REsp 1483733

Importante lembrar que, a proibição de alteração de fachada tem por objetivo a manutenção da harmonia estética do edifício, da mesma forma que uma alteração que em nada implique comprometimento dessa harmonia arquitetônica não é considerada infração, pensando assim, podemos visualizar melhor o conceito e com isso dirimir muitas dúvidas.

E QUANTO A INSTALAÇÃO DE ENVIDRAÇAMENTO DE SACADAS?

É cada dia mais crescente e comum a construção e comercialização de apartamentos residenciais com sacada ou varanda gourmet, inclusive, sendo esse é um dos principais atrativos e argumentos de venda dos incorporadores.

Acontece que no momento do recebimento das chaves, sendo formado o condomínio, muitos são impedidos de realizar esse envidraçamento, sob o argumento que o envidraçamento configura alteração da fachada.

O artigo 10º, inciso I, da Lei n.º 4561/64 disciplina expressamente que é vedado ao condômino alterar a forma externa da fachada.

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I – alterar a forma externa da fachada;

Il – decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III – destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

Em uma decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n.º 0029009-21.2011.8.26.0002, de Relatoria do Eminente Desembargador Fortes Barbosa, decidiu que: “(…)  instalação de vidros incolores e imperceptíveis, não importam em alteração considerável da fachada, vedada pelas normas condominiais e pelo artigo 10, inciso I da Lei n.º 4561/64 e pelo artigo 1336, inciso II do Código Civil.”

Percebe-se que a matéria sobre alteração de fachada, não é algo simples de resolver, temos que ver caso à caso, se necessário for levar apreciação do poder judiciário para ver com quem está a razão, no entanto acredito que você deverá contratar um advogado de sua confiança para ingressar judicialmente no intuito de requerer seu direito.

Entre em contato: weslleyadvlima@gmail.com

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