A Lei Antifumo e o Cigarro em Condomínio

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Quem nunca passou pelo inconveniente de sentir o mal cheiro da fumaça do cigarro nas áreas comuns dos prédios, elevadores, inclusive garagens, isso mesmo, muito comum pessoas utilizarem garagens para fumar, tudo isso é totalmente desconfortável para os não fumantes.

A lei antifumo protege aqueles que fumam dentro de suas  unidades, ou seja, sua residência é protegida constitucionalmente, o que acontece dentro de sua casa não é da conta de ninguém! Ou é? É da conta sim, caso afete a vida de seu vizinho.

 O direito de propriedade lhe garante privilégios em seu espaço privado, mas não pode se opor a função social, por exemplo, qualquer pessoa pode escutar som dentro de sua residência, desde que o som não incomode o seu vizinho, qualquer pessoa pode criar cachorro em sua residência, desde que esse animal não afete o sossego de outrem, com o cigarro segue-se o mesmo raciocínio, tenho todo direito de fumar em meu apartamento, desde que a fumaça não prejudique meu vizinho.

Muitos tem o habito de fumar em sacadas, janelas e a fumaça vai entrar pela janela do vizinho que mora acima de sua unidade, quando isso acontece como devo proceder? Inicialmente deve-se ter uma boa conversa, indicando que a fumaça está atrapalhando sua convivência naquele local, não resolvendo a dica é fazer um registro no livro de ocorrência, relatando o desconforto do ocorrido, é importante saber que esse procedimento é um instrumento valioso para expressar o dissabor, sendo um meio cabal para materializar um processo administrativo, ou mesmo judicial.

O papel do sindico é muito importante, pois o mesmo pode levar a conscientização dos moradores com ação de distribuir cartazes pelo prédio, fazendo com que todos os moradores sejam informados sobre o assunto, somente em último caso a multa deverá ser aplicada.

Lei Antifumo nº 12.546/2011.

Além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos. A lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.

Ou seja: está proibido fumar na escada, embaixo do toldo, ou em qualquer lugar parcialmente coberto.

E se for maconha em vez do cigarro tradicional?

Assunto polêmico, uma vez que seu consumo, geralmente, é feito dentro da unidade. O cheiro, porém, pode ser sentido por vizinhos.

Nesse caso, assim como o do cigarro, o ideal é focar em ações voltadas para o condomínio como um todo, evitando acusar sem provas.

 Caso o consumo ocorra nas áreas comuns do condomínio, aí sim o síndico, ou qualquer morador pode, munido de provas (vídeos, fotos ou testemunhas) chamar a polícia no local.

Contato: weslleyadvlima@gmail.com

 

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